QUAIS OS DIREITOS
DOS CONSUMIDORES EM
EM DECORRÊNCIA DO ATRASO NA ENTREGA DA OBRA ??
POR : Vanessa Baggio
Advogada
fonte : www.obraatrasada.blogspot.com
EM DECORRÊNCIA DO ATRASO NA ENTREGA DA OBRA ??
POR : Vanessa Baggio
Advogada
fonte : www.obraatrasada.blogspot.com
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
• Devolução Integral SIMPLES ou EM DOBRO de todos os valores pagos, CORRIGIDOS e CAPITALIZADOS (em caso de distrato ou rescisão)
• Danos Morais (base de 9,3 mil a 82,6 mil *)
• Nulidade da “Cláusula de Atraso” – 180 dias (Caso Fortuito ou Força Maior)
• Nulidade da CM Repasse ou cláusulas que admitem cobrança de juros bancários antes das chaves.
• Multa por DIA de Atraso na Liberação das Chaves ou dos Documentos para o Financiamento
• Congelamento do Saldo Devedor do Financiamento
• Suspensão do Pagamento das Intermediárias e das Chaves
• Recálculo dos Juros cobrados no período Pré-chaves com devolução em DOBRO dos Juros Indevidos ou Amortização do valor do indébito no Saldo Devedor
• Indenização por Lucros Cessantes ou Reembolso de Aluguel, com base em 1% do valor atual do imóvel, POR MÊS de atraso.
• Multa de Mora de 2% do valor atual do imóvel, mais 1% por mês de atraso.
• Reembolso de Despesas decorrentes do atraso na entrega do imóvel.
• Devolução em DOBRO de Comissões de Corretagem, SATI, Aprovação de Crédito (TAC), Matrícula e Individualização e outras cobranças ilegais de intermediação imobiliária.
• Devolução em DOBRO de Taxas Condominiais cobradas antes da entrega efetiva das chaves.
• Abatimento no preço do imóvel em razão de entrega em desacordo com material publicitário ou problemas com a qualidade da Obra.
Olá Vanessa,
ResponderExcluirmeu nome é Vitor e agora em Junho/2013 assinei um contrato com a construtora João Fortes com a entrega do imóvel prevista para setembro/2013. Dentro das parcelas eles estão me cobrando o INCC pois inseriram uma parcela de 1.000,00 para 2016 e com isso burlar a lei.
Além disso, quando questionei sobre o INCC me foi dito que seria sobre a variação mensal e não foi especificado qual seria o INCC. hOJE VEJO QUE EXISTEM VÁRIOS INCC´S (INCC-M, INCC-DI ...) E eles estão me cobrando pelo INCC-DI que é muito maior que o M. O que posso fazer? Já liguei para a construtora e nem mesmo eles sabem me informar direito e agora estão iformando que o Habite-se está com previsão de sair só no final de Setembro, logo não terei como financiar o saldo devedor que já aumentou apenas neste mês em R$10.000,00. Estou desesperado pois estou com muito receio de não conseguir pagar isso. Obrigado (vliberat@hotmail.com)
Boa Noite Vanessa,
ResponderExcluirMeu nome é Camila,o residencial onde comprei meu apart.foi entregue em Março de 2013, porém o meu apartamento foi entregue com 7 sete meses de atraso, quero saber se eu tenho que realizar o pagamento dos boletos de condomínio e água referentes aos meses anteriores, antes da entregue da chave do meu apartamento? Pois a informação da própria administração do condomínio admite que essa cobrança é abusiva,pois se o morador não pegou a chave e não usufruiu do imóvel não tem a obrigatoriedade de realizar esse pagamento, apenas os boletos referentes aos meses posteriores a entrega das chaves. Segundo a Administração do condomínio, a construtora obriga os condôminos a pagar indevidamente. Em busca da informação correta, enviei essa mensagem. Por isso preciso saber de quem realmente entende e quando vi seu anúncio no facebook do residencial decidi escrever. Como devo proceder nesse caso? Se eu não pagar esses boletos de condomínio meu nome vai para o SPC? Minha água vai ser cortada? Meu imóvel vai ser penhorado? Qual a melhor atitude a se tomar? Aguardo urgente o retorno.
Desde já agradeço.
Td bem Dra. Vanessa Baggio, eu pesso por favor
ResponderExcluirnao estou conseguindo fazer o pagamento para prosseguimento do processo da construtora mudar
fico no aguardo de uma breve resposta.